RECOMENDAÇÕES
Esta Política de
Privacidade e Termos e Condições de Uso são documentos vivos e
poderão ser revistos periodicamente para garantir que permaneçam alinhados com
os requisitos legais e as melhores práticas atuais. Quaisquer atualizações ou
emendas serão comunicadas e implementadas de acordo.
Recomendamos que os responsáveis
da MapResgate estejam sempre atentos as atualizações
legais e jurisprudenciais, mantendo assim uma boa reputação com o usuário e o
mercado.
Os documentos encaminhados
foram elaborados no dia 01/11/2023 e 02/11/2023, conforme a Lei n° 13.709/2018, sendo assim, após essa data, caso
haja alteração legislativa, fica autorizado a empresa realiza-lá,
sob sua responsabilidade.
Recomendações de segurança para MapResgate:
A política de Cookies não obrigatória, ela pode estar
incluída na Política de Privacidade. Já que estes dois documentos reforçam o
compromisso de transparência e credibilidade dos sites e plataformas.
São José dos Campos/SP, 02 de
novembro de 2023
Caroline B de O Lira
OAB/PR 67.437
*** Enviado para aprovação dia 02/11/2023
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO MAPRESGATE
Estes Termos e Condições Gerais de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e MapResgate que governa o uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo. Ao acessar ou utilizar nosso aplicativo, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar ou usar nosso serviço.
1. Descrição do Serviço: O aplicativo
oferece diretrizes para a utilização desta inovadora ferramenta de mapeamento e
registro de áreas afetadas por catástrofes. Ao aderir a estes termos, os
usuários concordam em utilizar o aplicativo para facilitar o rápido e detalhado
registro de situações emergenciais. Os serviços oferecidos incluem o
credenciamento de órgãos responsáveis, cadastro específico de usuários,
mapeamento em tempo real com informações detalhadas sobre eventos catastróficos
e a capacidade de registro em condições sem GPS ou conectividade. O App MapResgate proporciona resposta ágil, registro minucioso,
comunicação eficiente, organização de dados, para tomada de decisões informadas
e colaboração em cenários de emergência. Ao aceitar estes termos, os usuários
comprometem-se a seguir as condições estabelecidas para garantir o uso
responsável e eficaz desta valiosa ferramenta.
2. Funcionamento dos Serviços: Para que o serviço seja efetivado é necessário que o usuário baixe e instale o aplicativo MapResgate em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, na Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple) e faça o cadastro como indicado anteriormente.
2. Obrigações do Usuário: Ao utilizar o aplicativo, o Usuário concorda em: - Cumprir todas as leis aplicáveis e estes Termos; - Não se envolver em atividades ilegais, abusivas, prejudiciais ou fraudulentas; - Respeitar os direitos de propriedade intelectual do aplicativo e de terceiros; - Isso inclui não adicionar conteúdo falso ou enganoso, sob pena de responsabilidade legal.
3. Direitos de Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo e propriedade intelectual presente no aplicativo são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. O Usuário reconhece e concorda que não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar o aplicativo e não será remunerado pelas informações cadastradas.
4. Responsabilidade e Indenização: O aplicativo MapResgate não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes do seu uso indevido. O Usuário concorda em indenizar e isentar o aplicativo de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou reclamações decorrentes do mau uso.
5. Práticas de Privacidade As práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados do aplicativo são regidas por nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o aplicativo, o Usuário concorda com nossa coleta e uso de dados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
6. Resolução de Disputas: Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas por via judicial, sujeito à legislação aplicável, todavia, meios de mediação e arbitragem poderão ser utilizados pelas partes, se assim concordarem.
7. Alterações aos Termos de Uso O aplicativo reserva-se o direito de atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão informadas aos Usuários por meio de e-mail. A continuidade do uso do aplicativo após tais alterações constitui a aceitação dos Termos atualizados.
8. Rescisão O aplicativo pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário a qualquer momento, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo justificado.
9. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, podendo a empresa responsável pelo aplicativo optar pelo foro de domicílio do(s) usuário.
São José dos Campos/SP, 01 de novembro de 2023.
MLeslie Training ME
Inscrição: 28.948.717/0001-89 MATRIZ
1. Quando o usuário cria uma conta/perfil no aplicativo MapResgate, são solicitados dados de informações básicas, como : nome, e-mail e localização. A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir a maior segurança. No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
QUAIS DADOS RECOLHEMOS
2. Base Legal para a Retenção: Dados pessoais só serão retidos se houver uma base legítima e legal para fazê-lo, conforme definido pelo LGPD. 2. Minimização de dados: Somente os dados pessoais necessários e relevantes serão retidos, sendo eles:
a) Credenciamento de Órgão Responsável: Coletamos informações de órgãos responsáveis para fins de credenciamento, garantindo acesso e controle adequados à plataforma.
b) Cadastro de Usuários do Órgão: Ao cadastrar usuários, solicitamos endereços de e-mail exclusivos para acesso ao aplicativo, a fim de manter a segurança e individualidade das contas.
c) Registro Detalhado: Ao adicionar informações detalhadas sobre eventos catastróficos, coletamos dados como tipo do evento, local, endereço preciso, condições de acesso, tipo de ocupação e número de pessoas desabrigadas. Isso permite uma visão completa do evento e auxilia nas ações de resposta.
d) Mapeamento em Tempo Real Sem GPS: Em situações sem acesso ao GPS ou à internet, o aplicativo permite o registro local. Os dados são armazenados no dispositivo do usuário e sincronizados automaticamente quando a conectividade é restabelecida.
3. 1. MapResgate garantirá que os dados coletados e retidos sejam limitados ao que é exigido para um propósito específico. 3. Precisão dos dados: MapResgate tomará medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais retidos sejam precisos, completos e atualizados.
5. Os períodos de retenção para diferentes categorias de dados pessoais serão determinados com base em requisitos legais, necessidades comerciais e no propósito para o qual os dados foram coletados. Os períodos de retenção serão claramente documentados e revisados regularmente para garantir a conformidade. Uma vez que o período de retenção expira, os dados pessoais serão descartados de forma segura segundo os procedimentos descritos nesta política.
7. Levamos a sério o cumprimento das leis que regem nossa atividade. Assim, se estamos sujeitos a alguma obrigação legal ou regulatória que determine o fornecimento de Dados Pessoais a uma autoridade, somos obrigados a fazê-lo
9. As informações coletadas são armazenadas de forma segura em servidores protegidos. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e integridade dos dados.
10. MapResgate irá implementar medidas adequadas para descartar de forma segura os dados pessoais uma vez que o período de retenção tenha expirado. Os métodos de descarte podem incluir exclusão permanente, anonimização ou processos de arquivo, dependendo da natureza dos dados e dos requisitos legais. Os processos de descarte serão conduzidos de modo a garantir a remoção irreversível e segura dos dados pessoais.
11. MapResgate reconhece e respeita os direitos dos titulares de dados sob o LGPD. Indivíduos têm o direito de acessar, retificar e apagar seus dados pessoais mantidos por MapResgate. Quaisquer solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados devem ser tratadas prontamente e segundo os procedimentos delineados na Política de Direitos dos Titulares de Dados da organização, que deve ser lida em conjunto com esta Política de Privacidade e Termos de Uso.
12. MapResgate está comprometida em implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas de segurança para proteger os dados pessoais retidos contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido. Essas medidas incluem, mas não se limitam a, criptografia, controles de acesso, monitoramento regular do sistema e treinamento da equipe em segurança e confidencialidade de dados."
13. MapResgate irá monitorar e revisar o cumprimento desta política em uma base contínua. A responsabilidade de garantir o cumprimento desta política cabe ao oficial de proteção de dados e aos chefes de departamento relevantes. Auditorias ou revisões internas regulares podem ser realizadas para avaliar o cumprimento da política e identificar quaisquer áreas para melhorias. O não cumprimento desta política pode resultar em medidas disciplinares, incluindo rescisão de emprego ou contrato.
CONSENTIMENTO
14. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
15. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e poder exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados e garante a veracidade das informações por ele disponibilizados.
16. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, para tanto deve entrar em contato através do e-mail support@mleslie.com.br.
DA GRATUIDADE E COBRANÇA DO APLICATIVO MAPRESGATE
17. Para a utilização e baixa (download) do Aplicativo MapResgate não haverá custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações.
18. Se você acredita que seus dados pessoais foram
tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas
enquanto titular dos seus Dados Pessoais, ou, se você tiver dúvidas,
comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, assim como à forma como
tratamos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de
Dados(DPO) pelo e-mail: support@mleslie.com.br.
JURISDIÇÃO PARA
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
19. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
20. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
A partir do momento que Você se cadastra para utilizar nossos Serviços e clica em “Li e concordo com a Política de Privacidade”, você concordará de forma livre, expressa e informada com o uso de seus dados conforme descrito na presente Política de Privacidade.